O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica e Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir da ATLAS COPCO BRASILEIRA S/A, um compressor de ar XA 60 DD - AR PORT Nº 650798, e seus acessórios, deixando de juntar a coleta de preços ou concorrência pública por se tratar de firma exclusiva, cujo valor global é de Cr$ 157.465,30 (cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco cruzeiros e trinta centavos).
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 23 de agosto de 1976.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.