LEI Nº 755, DE 15 de junho de 1977

AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES E ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Tendo em vista a aprovação da Lei nº 744, de 22 de abril do corrente ano, que cria diária para Funcionários e Operários da Prefeitura, fica o Poder executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações correspondentes quando se fizer necessário, bem como no caso que couber, abertura de Crédito Especial, utilizando como recursos os definidos no Artigo 43 § 1º, itens I a III, da lei nº 4.320/64.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de - sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 15 de junho de 1977.

DR. WILSON SANT'ANNA LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.