LEI Nº 79, de 11 de dezembro DE 1951

 

Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Baixo Guandu, para o exercício de 1952.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Receita Geral do Município de Baixo Guandu, para o exercício de 1952, é orçada em Cr$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) a qual será arrecadada de acordo com a legislação vigente obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGO GERAL

DESIGANAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

MUTAÇÃO PATRIMONIAL

TOTAL

 

RECEITA ORDINÁRIA

 

 

 

 

Tributária

 

 

 

 

a) Impostos:

 

 

 

0.11.1

Imposto Territorial

8.000,00

 

 

0.12.1

Imposto Predial

75.000,00

 

 

0.17.3

Imposto s/Ind. Profissão

250.000,00

 

 

0.18.3

Imposto de Licenças          

130.000,00

 

 

0.27.3

Imposto s/Jogos Divers,

2.000,00

 

 

 

b) Taxas

 

 

 

1.21.4

Taxa de expediente

15.000,00

 

 

1.23.4

Tx. Fisc. Serv. Diversos

8.000,00

 

 

1.24.1

Taxa Limpeza Publica

7.500,00

 

 

1.25.1

Taxa de Viação

20.000.00

 

515.500,00

 

Patrimonial

 

 

 

2.01.0

Renda Imobiliária

 

 

 

 

I - Foros

12.000,00

 

 

 

II - Laudêmios

8.000,00

 

 

2.02.0

Renda de Capitais

2.000,00

 

22.000,00

 

Industrial

 

 

 

3.03.0

Serviços Urbanos*

 

 

 

 

I - Abastecimento água

70.000,00

 

 

 

II - Luz Mascarenhas

10.000,00

 

 

 

III - Luz Patr.Klm.14

5.000,00

 

85.000,00

 

Receita Diversas

 

 

 

4.12.0

Receita de Cemitérios

1.500,00

 

 

 

CÓDIGO GERAL

DESIGANAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

MUTAÇÃO PATRIMONIAL

TOTAL

 

Transporte

326.500,00

 

622.500,00

4.15.0

Quota do Estado

10.000.00

 

336.500,00

 

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

 

 

 

6.11.0

Alienação Bens Patrimoniais

 

2.000,00

 

6.12.0

Cobr. Dívida Ativa

 

20.000,00

 

6.13.0

Rec. Exercício Anteriores

4.000,00

 

 

6.20.0

Contribuições Diversas

8.000,00

 

 

6.21.0

Multas

5.000,00

 

 

6.23.0

Eventuais

2.000,00

 

41.000,00

 

Total Geral da Receita

 

 

1.000.000,00

 

Art. 2º A Despesa Geral do Município de Baixo Guandu, para o exercício de 1952, á fixa em Cr$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) a qual será realizada obedecendo a seguinte classificação.

 

CÓDIGOS

Local-Geral

DESIGNAÇÃO DA DESPESA

EFETIVA

MUTAÇÃO PATRIMONIAL

TOTAL

0

 

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

 

00

 

Legislativo Municipal

 

 

 

00

 

Câmara de Vereadores

 

 

 

00

8.00.1

Pessoal variável

3.600,00

 

 

00

8.00.3

Material de consumo

150.00

 

 

00

8.00.4

Despesas Diversas

150.00

 

3.900,00

1

 

Executivo Municipal

 

 

 

10

 

Gabinete do Prefeito

 

 

 

10

8.02.0

Pessoal fixo

42.000,00

 

 

10

8.02.4

 

3.000,00

 

45.000,00

11

 

Prefeitura

 

 

 

11/1

8.04.0

Pessoal fixo  

36.220,00

 

 

11/1

8.04.2

Material permanente

 

2.000,00

 

11/1

8.04.3

Material de consumo

4.200,00

 

 

11/1

6.04.4

Despesas diversas

2.500,00

 

 

11/2

 

Contadoria

 

 

 

11/2

8.07.0

Pessoal fixo            

42.320,00

 

 

11/2

8.07.2

Material permanente

 

1.000,00

 

112/

8.07.3

Material de consumo

4.200,00

 

 

11/3

 

Tesouraria

 

 

 

11/3

8.09.0

Pessoal fixo

21.480,00

 

 

11/3

8.09.2

Material permanente

 

1.500,00

 

11/3

8.09.3

Material de consumo

3.000,00

 

 

11/4

 

Serv. Arrecadação

 

 

 

11/4

8.11.1

Pessoal variável

500,00

 

 

11/5

 

Serv. de Fiscalização

 

 

 

11/5

8.12.0

Pessoal fixo

79.720,00

 

 

 

 

 

3.000.00

 

201.640,00

 

CÓDIGOS

Local-Geral

DESIGNAÇÃO DA DESPESA

EFETIVA

MUTAÇÃO

PATRIMONIAL

TOTAL

 

 

Total do título nº 1

 

 

250.540,00

2

 

SERVIÇOS PUBLICOS DE INTERESSE COMUM COM ESTADO

 

 

 

20

 

Segurança Publica

 

 

 

20/1

 

Assistência Policial

 

 

 

20/1

8.24.3

Despesas diversas

1.000,00

 

 

20/2

 

Alimentação de presos

 

 

 

20/2

8.25.4

Despesas diversas

25.000,00

 

 

21

 

Assistência Social

 

 

 

21/1

 

Serviço de indigência

 

 

 

21/1

8.29.4

Despesas diversas

8.000,00

 

 

22

 

Educação Publica

 

 

 

22/1

 

Escolas Primárias

 

 

 

22/1

8.33.0

Pessoal fixo

50.000,00

 

 

22/1

8.33.2

Material permanente

 

3.000,00

 

22/1

8.33.3

Material de consumo

2.000,00

 

 

22/2

 

Biblioteca Municipal

 

 

 

22/2

8.34.1

Pessoal variável

1.200,00

 

 

22/2

8.34.2

Material permanente

 

1.000,00

 

22/2

8.34.3

Material de consumo

250,00

 

 

22/3

 

Subvenções e auxílios

 

 

 

22/3

8.38.4

Despesas diversas

4.400,00

 

 

22/4

 

Assistência Escolar

 

 

 

22/4

8.39.4

Despesas diversas

8.000,00

 

 

23

 

Saúde Publica

 

 

 

23/1

 

Subvenções e auxílios

 

 

 

23/1

8.48.4

Despesas diversas

5.000,00

 

 

23/2

 

Higiene Municipal

 

 

 

23/2

8.49.4

Despesas diversas

2.000,00

 

 

24

 

Fomento

 

 

 

24/1

 

Serviço de saúva

 

 

 

24/1

8.51.1

Pessoal variável

500,00

 

 

24/1

8.51.2

Material permanente

 

3.000,00

 

24/1

8.51.3

Material de consumo.

3.000,00

 

 

24/2

 

Incentivo a Lavoura

 

 

 

24/2

8.51.4

Despesas diversas

2.000,00

 

 

 

 

Total do Título nº 2

112.350,00

7.000,00

119.350,00

3

 

SERV.PUBLICO MUNICIPAIS

 

 

 

30

 

Administração

 

 

 

30/0

8.80.1

Pessoal variável

45.600,00

 

 

30/0

8.80.2

Material permanente

 

3.500,00

 

30/0

8.80.3

Material de consumo

40.000,00

 

 

30/0

8.80.4

Despesas diversas

30.000,00

 

 

 

 

a transportar

115.600.00

3.500.00

369.890,00

 

CÓDIGOS

DESIGNAÇÃO DA DESPESA

Efetiva

MUTAÇÃO PATRIMONIAL

TOTAL

Local-Geral

 

 

Transporte

115.600,00

3.500,00

369.890,0

30/2

 

Abastecimento D'água

 

 

 

30/2

8.63.1

Pessoal variável

12.000,00

 

 

30/2

8.63.3

Material permanente

 

20.000,00

 

30/2

8.63.3

Material de consumo

3.000,00

 

 

30/2

8.63.4

Despesas diversas

5.000,00

 

 

30/3

 

Luz e Energia Elétrica

 

 

 

30/3

8.63.3

Material de consumo

500,00

 

 

30/3

8.63.4

Despesas diversas

24.000,00

 

 

30/6

 

Parques e Jardins

 

 

 

30/6

8.81.1

Pessoal variável

8.500,00

 

 

30/6

8.81.3

Material de consumo.

500,00

 

 

30/6

30/7

8.

Limpeza Publica

 

 

 

30/7

8.85.1

Pessoal variável

30.000,00

 

 

30/7

8.85.3

Material de consumo

500,00

 

 

30/8

 

Iluminação Publica

 

 

 

30/8

8.88.4

Despesas diversas

20.000,00

 

 

30/9

 

Cemitérios

 

 

 

30/9

8.89.1

Pessoal variável

8.500,00

 

 

30/9

8.89.2

Material permanente

 

2.000,00

 

30/9

8.89.3

Material de consumo

500.00

 

 

 

 

Total do Título nº 3

228.600,00

22.500,00

254.100,00

4

 

OBRAS E MELHOR.PUBLICOS

 

 

 

40

 

Conserv. Est. Pontes

 

 

 

40

8.82.1

Pessoal variável

80.000,00

 

 

 

8.82.2

Material permanente

 

3.000,00

 

40

8.82.3

Material de consumo

40.000,00

 

 

40

8.82.4

Despesas diversas

10.000,00

 

 

41

 

Conserv. de Próprios

 

 

 

41

8.87.4

Despesas diversas

5.000,00

 

 

43

 

Conservação de Ruas

 

 

 

 

8.81.1

Pessoal variável.

20.000,00

 

 

42

8:61.2

Material permanente

 

3.000,00

 

43

8.81.3

Material de consumo

500,00

 

 

44

 

Obras Novas

 

 

 

 

 

Abertura de ruas:

 

 

 

44/1

44/1

8.61.4

Despesas diversas

20.000,00

 

 

44/1

 

Const. Estr. Pontes:

 

 

 

44/2

8.82.4

Despesas diversas

150.000,00

 

 

44/3

 

Emplacamento Ruas

 

 

 

44/3

8.89.4

Despesas diversas

5.000.00

 

 

 

 

Total do Título nº 4

330.500,00

6.000,00

336.500,00

 

 

a transportar

 

 

960.490,00

 

CÓDIGOS

Local Geral

DESIGNAÇÃO DA DESPESA

EFETIVA

MUTAÇÃO PATRIMONIAL

TOTAL

 

 

Transporte

 

 

960.490,00

6

 

ENCARGOS DIVERSOS

 

 

 

60

 

Aposentadorias

 

 

 

60/1

 

Aposentados

 

 

 

60/1

8.90.0

Pessoal fixo

6.000,00

 

 

60/2

 

Contr. p/ Previdência:

 

 

 

60/2

8.91.4

Despesas diversas

16.000,00

 

 

61

 

Acidente do Trabalho

 

 

 

61/

8.99.4

Despesas diversas

2.500,00

 

 

62

 

Pensões

 

 

 

62

8.95.4

Despesas diversas

1.200,00

 

 

65

 

Diversos

 

 

 

65

8.99.4

Despesas diversas

13.810.00

 

 

 

 

Total do Título nº 6

39.510,00

 

39.510,00

 

 

TOTAL GERAL DA DESPESA

 

 

1.000.000,00

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 11 de dezembro de 1951.

 

Manoel F. Paiva

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.

 

TABELA EXPLICATIVA DA RECEITA

Anexa ao orçamento para o exercício de 1952

 

ANEXOS