LEI Nº 807, DE 14 de novembro de 1978

AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar os Débitos dos contribuintes abaixo relacionados, inscritos em DÍVIDA ATIVA, tendo em vista a documentação anexa.

ARISTIDES VIEIRA DE CARVALHO............................................................ Cr$ 496,08

CARLOS PREZLILIUS.............................................................................. Cr$ 140,81

DORCINA RUELA PORTELLA..................................................................... Cr$ 348,50

ELZA PENNA CORREIA............................................................................ Cr$ 481,00

EMÍLIO ZIBEL....................................................................................... Cr$ 780,00

FRANZ EMÍLIO AUGUSTO PONAT.............................................................. Cr$ 390,00

GERALDO SILVINO DE OLIVIERA................................................................ Cr$ 16,01

GILSON MELO MATOS............................................................................ Cr$ 780,00

HENRIQUE LOOSE................................................................................. Cr$ 102,50

PEDRO FRANCISCO ALVES...................................................................... Cr$ 390,00

RAIMUNDO IGNACIO BORBA................................................................... Cr$ 520,00

TÁPIAS COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES S/A.................................................. Cr$ 390,00

TEREZA CALHEIROS CARDOSO.................................................................. Cr$ 63,10

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 14 de novembro de 1978.

DR. WILSON SANT'ANNA LOPES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.