LEI Nº 81, de 14 de dezembro DE 1951

Aprova a Tabela para cobrança do Selo MunicipaL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Selo Municipal instituído pela Lei nº 34, de 28 de setembro de 1949, será cobrado de acordo com a tabela anexa.

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de s sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 14 de dezembro de 1951.

Manoel F. Paiva

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.

TABELA PARA COBRANÇA DO SELO MUNICIPAL

(Anexa a Lei nº 81)

Atestados

1 - Fornecidos por funcionários ou autoridade Municipal:

a) de habite-se ou vistoria 10,00

b) não especificados 20,00

Alvarás

1 - Expedidos pelo Secretário da Prefeitura:

a) para construção de qualquer natureza 20,00

b) para comércio, indústria ou profissão   10,00

c) para transportes em geral:

I - com caminhões ou carretas     20,00

II - com automóveis          10,00

III - com auto-ônibus         20,00

IV - com charretes e carroças       5,00

V - com motocicletas ou bicicletas 2,00

Certidões

1 - Expedida pelo Secretário da Prefeitura:

a) de quitação para penhores 20,00

b) de quitação para outros fins 10,00

c) de existência de imóveis urbanos 10,00

d) de quitação p/ venda de imóveis em geral. 5,00

Concessão de Jazigos

1 - Expedidos pelo Secretário da Prefeitura:

a) para jazigos individuais 5,00

b) para jazigos coletivos 10,00

Documentos e papéis

1 - Anexados a requerimentos dirigido ao Prefeito         2,00

Requerimentos

1 - Dirigidos às Autoridades Municipais:

a) de averbação de imóveis urbanos        10,00

b) de transferência de alvará de licença    10,00

c) de recursos contra atos da Prefeitura   10,00

d) de negativas para venda de imóveis:

I- um imóvel e um interessado      20,00

II- um imóvel e dois interessados  30,00

III- dois imóveis e dois interessados    40,00

e) fins não especificados     5,00

f) assinado a rogo ou por procuração (além do selo previsto) mais     5,00