LEI Nº 823, DE 08 de junho de 1979

AUTORIZA CANCELAMENTO DE DIVÍDA ATIVA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Baixo Guandu, autorizado a cancelar a seguinte Dívida Ativa.

Alcina Salvador..................................................................................... Cr$ 609,09

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 08 de junho de 1979.

DR. WILSON SANT'ANNA LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.