LEI Nº 827, DE 06 de julho de 1979

AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal Autorizado a cancelar a seguinte dívida ativa.

IGNÍCIO AGNER NETTO........................................................................ Cr$ 1.045,20

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 06 de julho de 1979.

DR. WILSON SANT'ANNA LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.