LEI Nº 831, DE 08 de novembro de 1979

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O VASCO ESPORTE CLUBE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica conhecido de utilidade Pública, em fins a que institui, o VASCO ESPORTE CLUBE, com sede nesta cidade, fundado em 17 de setembro de 1979, registrado como pessoa jurídica sob nº registro 04, as folhas 82 e 83 do livro A-1 do Cartório do Registro Civil de Baixo Guandu em 11 de outubro de 1979.

Art. 2º A referida sociedade passará a gozar de todas vantagens e prerrogativas decorrentes desta lei.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 08 de novembro de 1979.

DR. WILSON SANT'ANNA LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.