LEI Nº 837, de
14 de fevereiro de 1980
CONCEDE ISENÇÃO
DE TAXA DE EXPEDIENTE PARA CONSTRUÇÃO DE MAUSOLÉU.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido a Senhora MARIA AUGUSTA MATTOS o direito perpétuo do construir no cemitério público desta cidade, sobre a sepultura número 509 da quadra AAD, onde se encontra os restos mortais de seu irmão WILSON ILEGÍVEL DE ALVARENGA, uma catacumba isento dos emolumentos previsto em lei, coletiva e em caráter perpétuo, tendo em vista o que fora requerido.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 14 de fevereiro de 1980.
Dr. Wilson Sant'Anna Lopes
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.