LEI Nº 854, de 28 de julho de 1980

AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a cancelar os débitos dos contribuintes abaixo relacionados inscritos em dívida, tendo em vista a documentação anexa.

ALFEU PEREIRA DE SOUZA....................................................................... Cr$ 57,75

ANTONIO PEREIRA DO ROSÁRIO E OUTROS............................................... Cr$ 137,63

ELIDIA DIAS DA ROCHA....................................................................... Cr$ 2.483,37

HAMILTON TAVARES DE OLIVEIRA............................................................ Cr$ 114,80

JOSE SANCHES BRANDÃO....................................................................... Cr$ 111,04

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 28 de julho de 1980.

DR. WILSON SANT'ANNA LOPES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.