LEI Nº 862, de 08 de outubro de 1980

REAJUSTA VENCIMENTO DE FUNCIONÁRIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustado o vencimento da Funcionária Municipal, Adícia Lempke da Silveira, ocupante do cargo gratificado do Chefe do Setor da Dívida Ativa, de Cr$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros) mensais para Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros) mensais, a partir de 1º do setembro de 1980.

Art. 2º Os recursos para cobertura das despesas de que trata a presente Lei, correrão a conta da dotação própria do Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação correspondente, utilizando como recursos os definidos no artigo ILEGÍVEL, parágrafo I e inciso da Lei nº 1.320/61.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir do 1º de setembro de 1980.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 08 de outubro de 1980.

DR. WILSON SANT'ANNA LOPES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.