LEI Nº 902, de 23 de outubro de 1981

Autoriza cancelamento de dívida ativa.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a cancelar o seguinte débito inscrito em "Dívida Ativa", indevidamente, conforme documentação anexa.

EMÍLIO ZIBEL..................................................................................... Cr$ 1.445,33

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 23 de outubro de 1981.

DR. WILSON SANT'ANA LOPES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.