LEI Nº 928, de 19 de abril de 1982

CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE EXPEDIENTE PARA CONSTRUÇÃO DE CATACUMBA."

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido ao Sr. Celestino Soares da Silva, o direito perpetuo de construir no cemitério público desta cidade, de lote nº 04 da quadra ZA, onde se encontra depositado os restos mortais de seu filho FIDERCINO FERREIRO SOARES, uma catacumba em caráter perpétuo, isento dos emolumentos previstos em Lei Municipal.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 19 de abril de 1982.

Eurico Lima

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.