LEI Nº 946, de 30
de setembro de 1982
REAJUSTA
VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando, que o Cargo de Secretário(a) da Junta de Serviço Militar, seja qual for o Município, sempre está acarretado de grandes responsabilidades, a quem assumir a este cargo.
Considerando, que o cargo acima, corresponde um trabalho de muita cautela, explicações, dialogo, preparação, etc..
Considerando, que todas as participações em reuniões, inspeções dos serviços, desta natureza que sempre é efetuado num período de 5 (cinco) em 5 (cinco) meses pelo Major da 3ª CSM do Estado, e sempre respondido pelo Secretário(a).
Considerando, que por estas e outras responsabilidade, sempre vem assumindo, com o mesmo vencimento de sua auxiliar, que atualmente está percebendo o vencimento de Cr$ 22.932,00 (vinte e dois mil, novecentos e trinta e dois cruzeiros).
Em razão dos considerandos acima, a Câmara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficando reajustado o Cargo de Secretário(a) da Junta de Serviço Militar de Baixo Guandu de Cr$ 22.932,00 (vinte e dois mil, novecentos a trinta e dois cruzeiros) para Cr$ 26.754,00 (vinte e seis mil, setecentos e cinquenta e quatro cruzeiros).
Art. 2º Os recursos para fazer as despesas de que trata a presente lei, correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações vigentes que se fizerem necessárias para fins específicos do tratado nesta lei, utilizando com recursos os definidos parágrafos 1º e incisos do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir do dia 01.08.82.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 30 de setembro de 1982.
Eurico Lima
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.