LEI Nº 952, de 25 de novembro de 1982

CONCEDE Isenção DE TAXA DE EXpediENTE PARA CONSTRUÇÃO DE CATACUMBA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido a senhora Arinda Maria Meneses Pires o direito perpetuo de construir no cemitério Público Municipal desta cidade, sobre o lote nº 236 da quadra AAC, onde se encontra depositado os restos mortais de seu esposo Ivailton de Souza Pires uma catacumba em caráter perpétuo, isento dos emolumentos previstos em Lei Municipal.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 25 de novembro de 1982.

Eurico Lima

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.