LEI Nº 978, DE 25 de maio de 1983

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A LEGALIZAR A DOAÇÃO DE UM TERRENO DOADO ILEGALMENTE.

Considerando, que o lote nº 06 (seis) da quadra ACI foi doado verbalmente pela administração anterior;

Considerando, que este lote encontra-se cadastrado nesta Prefeitura Municipal em nome da requerente Sônia Maria Matos Vieira;

Considerando, que em cima deste mesmo lote desta quadra, encontra-se uma construção residencial em fase de engradamento; faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a legalizar a doação do lote número 06 (seis) da quadra ACI, sito à rua Barão do Rio Branco, com área total de 250,00 m2 para o nome da requerente Sônia Maria Matos Vieira.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 25 de maio de 1983.

José Francisco de Barros

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.