EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 23, DE 11 de outubro de 2022

Cria feriado municipal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do § 2º do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal, aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º O artigo 194 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 194 Além do feriado municipal cívico, destinado às comemorações do dia da cidade, o Município terá mais 2 (dois) feriados religiosos, sendo o dia 29 de junho destinado às comemorações do padroeiro e o dia 31 de outubro destinado às comemorações do dia do evangélico e da reforma cristã.

§ 1º O Prefeito Municipal, por decreto, poderá determinar ponto facultativo nas repartições públicas municipais para comemorar o dia do servidor público municipal, por falecimento de pessoa de destaque no Município, Estado ou Nação, ou, para acompanhar decretos de mesma natureza baixados pelo Chefe do Executivo Estadual.

§ 2º O presidente da Câmara Municipal poderá, por portaria, determinar ponto facultativo no Poder Legislativo para acompanhar decretos da mesma natureza baixados pelos Chefes dos Executivos Municipal e Estadual."

Art. 2º Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Baixo Guandu, Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos onze dias do mês de outubro do ano dois mil e vinte e dois.

LEANDRO GOMES DA CRUZ

ALCEBIADES ALVES DE S. NETO

VALDIR ESTEVÃO DA MOTA

CLOVIS PASCOLAR

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.