LEI Nº 2.377, DE 18
DE MAIO DE 2007
Autoriza a abertura
de crédito adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder por Decreto a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) para Construção do Laboratório de Análise da Estação de Tratamento de Água para o SAAE de Baixo Guandu, através do convênio federal com a Fundação Nacional de Saúde.
Art. 2º O referido crédito especial receberá a
seguinte classificação orçamentária:
030 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 005 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 175120012.1.101 - Construção
do Laboratório de Análise da Estação de Tratamento de Água para o SAAE/BG.
44905100000 - Obras e Instalações..
R$ 160.000,00
Art. 2º O Referido Crédito especial receberá a
seguinte classificação orçamentária: (Redação
dada pela Lei nº 2.387, de 19 de junho de 2007)
030 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 005 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 17.512.0012.1.102 - Construção
do Laboratório de Análise da Estação de Tratamento de Água para o SAAE BG (Redação dada pela Lei nº 2.387, de 19 de junho de
2007)
44905100 - Obras e Instalações.....R$ 160.000,00 (Redação dada pela Lei nº 2.387, de 19 de junho de
2007)
Art. 3º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial autorizado nesta Lei advirão do cancelamento de parte da Dotação Orçamentária, conforme abaixo discriminado:
030 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 175120012.1.031- Construção Rede Abast. Água e Estação de Tratamento
44905100000 - Obras e Instalações.. R$ 160.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos 18 dias do mês de maio do ano de 2007.
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.