LEI Nº 2.498, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009

Revoga a Lei Nº 2.493/2008, de 30 de dezembro de 2008 e Restabelece a Carga Horária dos Cargos de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Nutricionista, Zootecnista, Fonoaudióloga e Assistente Social e dá outras províncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada a alteração no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368/2006, de 29 de dezembro de 2006, introduzida pela Lei Municipal nº 2.493/2008, de 30 de dezembro de 2008, que reduziu de 30 para 20 horas, a carga horária dos cargos de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Nutricionista, Zootecnista, Fonoaudióloga e Assistente Social.

Art. 2º Fica restabelecida, no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368/2006, de 29 de dezembro de 2006, a carga horária de 30 (trinta) horas dos cargos de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Nutricionista, Zootecnista, Fonoaudióloga e Assistente Social, mantido o mesmo valor da remuneração dos respectivos cargos

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.493/2008, de 30 de dezembro de 2008.

Art.4º Revogam -se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e nove.

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.