LEI Nº 2.966, DE 29 DE MAIO DE 2018

 

"ALTERA Anexo DA LEI MUNICIPAL 2.913/2017."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal 2.913/2017, no tocante ao quantitativo de cargos de Assessor Especial I que passará a ter a seguinte redação:

 

   CARGO

  QUANTIDADE

  REMUNERAÇÃO

Assessor Especial I

    09

  R$ 1.200,00

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário, ainda que não expressas em seu texto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e nove dias do mês de maio de 2018.

 

JOSÉ DE BARROS NETO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.