LEI Nº 3.075, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

 

Dispõe Sobre a Lei Orçamentária do Exercício de 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no USO das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento Anual do Município de Baixo Guandu para o exercício de 2021, detalhado nos Anexos integrantes desta Lei, estima à receita em R$ 103.490.877,83 (cento e três milhões, quatrocentos e noventa mil e oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos).

 

Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas na forma da legislação em vigor, observado o seguinte desdobramento:

 

 

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Classificação Institucional, Funções, Programas, Projetos, Atividades e Categorias Econômicas, com o seguinte desdobramento:

 

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

 

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

 

III - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita nos termos do Título VI, Capítulo I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo juntamente com sua Autarquia, bem como para o Legislativo Municipal, autorizados a:

 

I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total de despesa fixada nesta Lei, para reforço de dotações orçamentárias consignadas, em seus respectivos orçamentos, de acordo com o art. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 22 §6º da Lei Municipal nº 3.052 de 10 de julho de 2020 Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

II - Incluir Recursos de convênio arrecadados no exercício, além dos previstos na LOA

 

III - Incluir novas fontes de recursos nas dotações já existentes no orçamento, visando atenderas despesas provenientes de receitas de convênios, de operação de crédito e de outras origens decorrentes da execução orçamentária.

 

IV - Poderão haver suplementação de dotações com Fontes de Recursos diferentes, desde que a Fonte de Recurso suplementada for comprovada o superávit financeiro e anulada estiver em déficit orçamentário.

 

V - Abertura de crédito suplementar entre unidades gestoras.

 

Art. 6º Não onera o percentual para abertura de Crédito Suplementar para o exercício de 2021 as suplementações ou remanejamentos utilizados como fonte de recursos, o superávit financeiro do exercício anterior e o excesso de arrecadação, podendo ser realizado até o limite do superávit financeiro e do excesso de arrecadação, de acordo com art. 22, §7º da Lei Municipal nº 3.052 de 10 de julho de 2020 Lei de Diretrizes Orçamentárias

 

Art. 7º A movimentação de crédito orçamentário através da alteração do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, nos níveis de modalidade de aplicação, observados os mesmos grupo de despesa, categoria econômica, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderá ser realizada para atender às necessidades de execução.

 

§ 1º A movimentação de crédito orçamentário através de alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa não caracteriza a abertura de crédito adicional, portanto, não está vinculada ao percentual de que trata o inciso I do art. 59 desta Lei, podendo ser realizada até o limite da despesa total fixada.

 

§ 2º A movimentação de crédito de que trata o caput deste artigo compreende as transferências de saldos orçamentários entre elementos de despesa, fontes de recurso e modalidade de aplicação, facultada a inserção de elemento de despesa e fontes de recurso.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através desta Lei, alterações na LDO e no PPA decorrentes da inclusão de novas ações, funções, subfunções, programas, modificações na nomenclatura e codificações.

 

Art. 9º As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD - nos níveis de modalidade de aplicação, observados os mesmos grupos de despesas, categoria econômica, natureza, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizados para atender às necessidades de execução, mediante movimentação de crédito orçamentário, de acordo com o art. 24 § 1º da Lei Municipal nº 3.052 de 10 de julho de 2020 Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Parágrafo Único. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentes de nova publicação.

 

Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de créditos internas e externas até os limites estabelecidos na legislação em vigor, para financiar os investimentos previstos nesta Lei, bem como a Autarquia do Município.

 

Art. 11 As alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD exigirão autorização Legislativa somente nos níveis de Categoria Econômica, Grupo Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação.

 

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 12 Fica autorizado o Poder Executivo a adequar na peça orçamentária os códigos e nomenclaturas dos elementos, sub elementos de despesa, bem como as fontes de recursos em decorrência de eventuais alterações que venham a ser promovidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, e homologadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES.

 

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2021.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2020.

 

JOSÉ DE BARROS NETO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.