LEI Nº 3.276, DE 05 DE dezembro DE 2024
DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Demonstrativos I de Metas Anuais; Demonstrativo III de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas dos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo VIII de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado e inserido o Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 3.240/2024 para o exercício de 2025, conforme disposto nos anexos desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
LASTÊNIO LUIZ
CARDOSO
PREFEITO
MUNICIPAL
WESLEY JOSÉ
ROCHA DAMASCENO
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.