LEI Nº 3.402, DE 24 DE JULHO DE 2026

 

INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.839, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída nova Tabela de Vencimentos da Carreira de Auditor Fiscal de Tributos Municipais no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu/ES, passando o Anexo II da Lei Municipal nº 2.839, de 11 de novembro de 2014, a vigorar na forma do Anexo Único constante da presente Lei.

 

Art. 2º Os efeitos financeiros da presente Lei passarão a vigorar a partir do mês de maio de 2026.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.

 

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada em 24/07/2026

 

PYETRA DALMONE LAGE PAIXÃO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.

 

ANEXO ÚNICO

 

TABELA DE VENCIMENTOS DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS – 3% ENTRE LETRAS

 

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

3.684,60

3.795,14

3.908,99

4.026,26

4.147,05

4.271,46

4.399,61

4.531,59

4.667,54

4.807,57

II

6.254,39

6.442,02

6.635,28

6.834,34

7.039,37

7.250,55

7.468,07

7.692,11

7.922,87

8.160,56