LEI Nº 760, DE 30 de junho de 1977

AUTORIZA RETROAGIR OS EFEITOS DE ARTIGOS DA LEI Nº 752.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retroagir para efeito de pagamento de gratificação, os efeitos do artigo 10 da Lei nº 752, para 1º (primeiro) de maio de 1977.

Art. 2º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 30 de junho de 1977.

DR. WILSON SANT'ANNA LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.