LEI Nº 791, DE 13 DE ABRIL DE 1978
CRIA CARGO DE
ASSISTENTE MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Assistente Técnico Municipal, cargo este ligado ao setor de Educação Municipal.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar a dotação correspondente abaixo classificada:
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO:
218 – Manutenção do Gabinete do Diretor
3.1.1.1.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 18.000,00
Art. 3º Os vencimentos para dito cargo serão na base de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros mensal).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 13 de abril de 1978.
DR. WILSON
SANT'ANNA LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.