LEI Nº 796, DE 19 de maio de 1978

REVOGA FERIADO RELIGIOSO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o feriado religioso (Ascenção do Senhor) constante da Lei nº 488/67 Municipal, em virtude da Igreja Católica não mais o considerar dia santo de guarda.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 19 de maio da 1978.

DR. WILSON SANT'ANNA LOPES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.