LEI Nº 980, DE 06
DE JUNHO DE 1983
REVOGA O ART. 2º DA
LEI Nº 979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 979 de 25 de maio de 1983.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a parcelar em até 10 (dez) meses, os débitos lançados nesta Prefeitura e os débitos lançados em Dívida Ativa.
Art. 3º Os contribuintes para adquirirem, o direito de parcelamento, deverão fazê-lo através de requerimento ao Executivo Municipal.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção de Juros, Multas e Correção Monetárias, nos casos em que se refere o Art. 2º desta Lei, aos contribuintes que através de requerimento a solicitarem, até o dia 07 (sete) de Junho de 1983.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, também autorizado a prorrogar o prazo para parcelar, após o Vencimento desta Lei, se por ventura achar necessário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 06 de junho de 1983.
JOSÉ FRANCISCO DE
BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.