revogada pela LEI Nº 2.368, DE 29 DE DEZEMBRO
DE 2006
revogada pela LEI Nº 2.367, DE 29 DE DEZEMBRO
DE 2006
LEI Nº 1.630, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1993
DISPÕE
SOBRE EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos os
Cargos constantes do Anexo
I a que se refere o Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei 1.520/92, de
janeiro de 1992 e do Anexo I a que se refere o Artigo 2º da Lei 1.436/90,
registrada e publicada em 01 de março de 1991.
Art. 2º Fica revogado o Artigo 10 e 15 da Lei 1.520/92, de
17 de janeiro da 1992.
Art. 3º Os Servidores
nomeados em decorrência de aprovação dos Concursos Públicos nos Cargos a que se
refere a presente Lei que já pertenciam aos quadros de Servidores do Município,
reassumirão seus cargos de origem com direitos e vantagens garantidos, exceto
os que anteriormente a nomeação, ocupavam cargo de livre nomeação e exoneração.
Art. 4º Para execução da
Presente Lei, o Prefeito Municipal de Baixo Guandu, baixará os Atos necessários
ao seu cumprimento, no prazo regulamentar de 30 (trinta) dias após a publicação
da presente Lei.
Art. 5º Incorpora a presente
Lei o Anexo I a que se refere o Artigo 2º da Lei 1.436/90 registrada e
publicada em 01 de março de 1991 - Anexo II Cópia da Lei
1.520/92 e seu Anexo I - Anexo III Cópia do Decreto Legislativo nº 024/92,
publicado no Diário Oficial de 10 de dezembro de 1992 - Anexo IV Relatório da
Comissão de Sindicância, designada pela Portaria nº 079/93, de 02 de março de
1993.
Art. 6º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas es disposições cm contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 09 de novembro
de 1993.
JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.