Revogada pela Lei nº 1.999, de 20 de março de
2001
LEI Nº 1.943, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999
AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DE ESPÍRITO SANTO,
usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou,
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal, autorizado a Doar ao Senhor CARMINDO LOPES DE OLIVEIRA, os
lotes de letras de nº 03, 08 e partes dos lotes 02, 04, 05, 06 e 07. da Quadra
ACF localizado na esquina das ruas Nilo Peçanha com Domingos Martins, Bairro
Sapucaia, neste município, com global de 1.660.00 m2 (um mil,
seiscentos e sessenta metros quadrados).
Art. 2º SUPRIMIDO.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 30 de dezembro
de 1999
ELCI PEREIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.