LEI Nº 1.986, DE 02 DE JANEIRO DE 2001

 

ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES PARA O ANO 2.001.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento Programa do Município de Baixo Guandu/ES para o exercício de 2.001. discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em valores iguais, totalizando R$ 19.011.000.00 (dezenove milhões e onze mil reais).

 

Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadações das rubricas previstas na legislação em vigor, especificadas no Anexo respectivo, de acordo com o seguinte desdobramento.

 

I – RECEITA

 

 

Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros oficiais anexos e integrantes desta Lei, obedecendo os desdobramentos seguintes:

 

II - DESPESA

 

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - realizar operações de crédito por antecipação de receita;

 

II - Realizar operação de crédito até o limite estabelecido em Lei, inclusive alienação de bens móveis e imóveis.

 

III - Abrir créditos adicionais;

 

IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, para cobertura de créditos adicionais de que trata o Inciso III deste artigo, até o limite de 50% (cinquenta por cento), inclusive fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o saldo de superávit financeiro disponível do exercício anterior; (Redação dada pela Lei nº 1.996, de 07 de março de 2001)

 

Art. 5º A Reserva de Contingência no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) não está vinculada aos Programas específicos, tem como finalidade atender insuficiência das dotações do Orçamentária.

 

Parágrafo Único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a utilizar o valor da reserva de contingência para suprir insuficiência das Dotações do Orçamento do exercício de 2001, podendo utilizar esse recurso para suplementação de qualquer dotação orçamentária.

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal, publicará até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido da Execução Orçamentária.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 02 de janeiro de 2001.

 

JOSÉ FRANCISCO DE BARROS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.