revogada pela lei nº 2.802, de 25 de abril de 2014

revogada pela LEI Nº 2.226, DE 02 DE JUNHO DE 2005

 

LEI Nº 1.993, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001

 

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, Aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde - CMSBG ES em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde no âmbito Municipal, respeitando o disposto nesta Lei.

 

Art. 2º Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competência do CMS:

 

I - Definir as prioridades do Saúde;

 

II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Piano Municipal de Saúde;

 

III - Atuar na formulação de estratégia e no controle da executada política da Saúde;

 

IV - Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;

 

V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Saúde públicas e privadas integrantes do SUS no Município;

 

VI - Definir critérios de qualidade para funcionamento de serviços de Saúde públicos e privados, o âmbito do SUS;

 

VII - Definir critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de Saúde, no que tange à prestação de serviço de Saúde;

 

VIII - Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

 

IX - Estabelecer diretrizes quanto a localização e o tipo de unidades prestadores de serviços de Saúde Público e Privado no âmbito do SUS;

 

X - Elaborar seu regimento interno;

 

XI - Outras atribuições estabelecidas e normas complementares.

 

Art. 3º O CMS BG-ES terá seguinte composição:

 

I - Do Governo

 

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social;

b) 01 (um) representante do Hospital Dr. João dos Santos Neves;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

II - Dos Trabalhadores do SUS:

 

a) 01 (um) representante dos Servidores Municipais de Saúde de Baixo Guandu - ES;

b) 01 (um) representante dos servidores estaduais de Saúde lotados em Baixo Guandu - ES.

 

III - Dos Usuários:

 

a) 01 (um) representante de Sindicatos e entidades Patronais;

b) 01 (um) representante de Associações de Moradores de Bairro e Distritos de Baixo Guandu - ES;

c) 01 (um) representante da Associação Comercial de Baixo Guandu - ES;

d) 01 (um) representante da Pastoral da Saúde;

e) 01 (um) representante de Sindicatos e Entidades dos Trabalhadores.

 

Art. 4º A cada titular do CMS corresponderá um suplente.

 

Parágrafo Único. A representante dos trabalhadores do SUS, no âmbito do Município, será definida por indicação conjunta das entidades representativas das diversas categorias.

 

Art. 5º Os membros efetivos e suplentes do CMS serão empossados pelo Prefeito Municipal em ato específico.

 

Art. 6º O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros:

 

I - O exercício de sua função de conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante;

 

II - Os membros do CMS serão substituídos caso faltem sem motivos justificados a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) reuniões intercaladas no período de 01 (um) ano;

 

III - Os membros do CMS terão mandato de 02 (dois) anos facultando-se uma única recondução.

 

Art. 7º Para melhor desempenho de suas funções, o CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante aos seguintes critérios:

 

I - Consideram se colaboradores do CMS, as instituições formadoras de recursos humanos para a Saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de recursos dos serviços de Saúde, sem embargo de sua condição de membro;

 

II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória qualificação para assessorar o CMS em assuntos específicos;

 

III - Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades membros do CMS e outras instituições para promover e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

 

Art. 8º As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao Público.

 

Parágrafo Único. As resoluções do CMS, bem como os termos tratados em plenário, reuniões de Diretoria e Comissões deverão ser amplamente divulgadas.

 

Art. 9º O CMS aprovará alterações do Regimento Interno na sessão de posse no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei.

 

Parágrafo Único. O Conselho terá uma Secretária executiva indicada pelo Secretário Municipal de Saúde.

 

Art. 10 Revoga-se a Lei 1.726 de 26 de setembro de 1995.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 16 de fevereiro de 2001.

 

JOSÉ FRANCISCO DE BARROS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.