revogada pela LEI Nº 2.498, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009

LEI Nº 2.493, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.368/2006 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 MODIFICANDO A CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, FISIOTERAPEUTA, NUTRICIONISTA, ZOOTECNISTA, FONOAUDIÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 2.368/2006 de 29 de dezembro de 2006, modificando a carga horária dos cargos de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Nutricionista, Zootecnista, Fonoaudiólogo e Assistente Social, passando de 30 horas semanais para 20 horas semanais, preservados os valores dos vencimentos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 30 dias do mês de dezembro do ano de 2008.

lastênio Luiz Cardoso

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.