LEI Nº 2.510, DE 16
DE ABRIL DE 2009
Autoriza a
contratação temporária para funcionamento da "Casa de Passagem.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, para manutenção e funcionamento da "Casa de Passagem", as funções constantes do Anexo único desta Lei.
Parágrafo Único. Em face da urgência necessária para a contratação, fica dispensada a realização de processo seletivo para a contratação.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º será por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por iguais períodos, até o limite de 31 de dezembro de 2012. (Redação dada pela Lei nº 2.639, de 19 de maio de 2011)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e nove.
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.
Anexo Único
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Quant. |
Função |
Carga horária |
Remuneração |
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01 |
Coordenador |
44 horas |
R$ 566,00 |
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04 |
Monitoras noturna |
Escala 12/36 |
R$ 465,00 |
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04 |
Monitoras diurna |
Escala 12/36 |
R$ 465,00 |
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02 |
Cozinheiras |
44 horas |
R$ 465,00 |