revogada pela LEI Nº 3.166, DE 13 DE ABRiL DE
2023
LEI Nº 2.626, DE 10 DE MARÇO DE 2011
ALTERA
O ANEXO II DA LEI Nº 2.505/2009, DE 15/04/2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica
deste Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica Alterado os
requisitos de preenchimento do cargo de ASSISTENTE
PARLAMENTAR, constante do Anexo II da Lei nº 2.505/2009, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
1.1.1 Requisitos de
preenchimento do cargo
- séries iniciais do
ensino fundamental;
- nacionalidade
brasileira;
- maioridade;"
Art. 2º Esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 10 de março de
2011.
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.