LEI Nº 3.028, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Redação dada pela Lei nº 3.066, de 25 de novembro de 2020)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no orçamento 2019 Lei nº 2.992/2018, em favor da Unidade Gestora abaixo discriminada, que obedecera às seguintes classificações: (Redação dada pela Lei nº 3.066, de 25 de novembro de 2020)

Descrição
Unidade Gestora	Secretaria Municipal de Obras
Órgão	060	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
Unidade Orçamentária	1	Departamento de Obras
Função	04	Administração
Sub-função	122	Administração Geral
Programa	0019	Trabalhando para o Desenvolvimento de Baixo Guandu.
Atividade/Projeto	2.047	Manutenção da Secretaria Municipal de Obras
Elemento de Despesa			Código da Fonte de Recurso	A Suplementar
46907100000 - Principal da Dívida Contratual Resgatado			10010000000 - Recursos ordinários	120.076,18
			19200010001 - Operação de Crédito Contrato n 0503.189 DV Finisa	4.569,26
			29200010001 - Operação de Crédito Contrato n 0503.189 DV Finisa	875.354,56

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito aberto no artigo 1º correrão por conta da anulação da dotação Orçamentária consignada nos elementos de despesa a seguir descriminado, no valor R$ 1.000.000,00 (um Milhão de reais).

Descrição
Unidade Gestora	Secretaria Municipal de Obras
Órgão	060	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
Unidade Orçamentária	1	Departamento de Obras
Função	04	Administração
Sub-função	122	Administração Geral
Programa	0019	Trabalhando para o Desenvolvimento de Baixo Guandu.
Atividade/Projeto	2.047	Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e suas atividades
Elemento de Despesa			Código da Fonte de Recurso	A Suplementar
44909300000 – Indenizações e Restituições			10010000000 - Recursos ordinários	120.076,18
			19200010001 - Operação de Crédito Contrato n 0503.189 DV Finisa	4.569,26
			29200010001 - Operação de Crédito Contrato n 0503.189 DV Finisa	875.354,56

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dez dias do mês de dezembro de 2019.

JOSÉ BARROS DE NETO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.