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  Lei Ordinária 04/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/07/1948

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária162/1956 14/09/1956Revoga tacitamente
Lei Ordinária78/1951 01/12/1951IncluiInclui no Título IV, Capítulo II a alínea "i" e parágrafo único
Lei Ordinária52/1950 22/06/1950MencionaTabela nº 4
Lei Ordinária26/1949 30/05/1949MencionaNº 25 da Tabela 14

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