Ementa: AUTORIZA O CANCELAMENTO DE IMPOSTOS LANÇADOS EM NOME DE ENEDINA DOS ANJOS CONCHES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/1952

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária79/1951 11/12/1951MencionaExercício de 1952

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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