Ementa: CRIA CARGO DE AGENTE FISCAL.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/05/1953

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária96/1952 31/12/1952MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária71/1951 03/08/1951Inclui1 cargo de Agente fiscal na Parte permanente, Quadro único de funcionários da Prefeitura

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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