Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, COM APLICAÇÃO ESPECIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/1955

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária177/1956 30/11/1956Menciona
Lei Ordinária150/1955 30/12/1955Menciona
Lei Ordinária149/1955 30/12/1955Menciona

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