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  Lei Ordinária 286/1960 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA PARÁGRAFO ÚNICO ANEXO AO ARTIGO 13 DA LEI Nº 162 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/11/1960

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Lei Ordinária162/1956 14/09/1956MencionaArt. 13; art. 136

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