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  Lei Ordinária 290/1960 ATO ORIGINAL

Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/1960

Temas

ORÇAMENTO

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária322/1962 31/08/1962MencionaExercício de 1961
Lei Ordinária321/1962 31/08/1962MencionaExercício de 1961
Lei Ordinária320/1962 31/08/1962MencionaExercício de 1961
Lei Ordinária301/1961 08/11/1961MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária300/1961 08/11/1961MencionaVigente orçamento
Lei Ordinária294/1961 13/09/1961MencionaCorrente exercício

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