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  Lei Ordinária 320/1962 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/08/1962

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária303/1961 24/11/1961MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária290/1960 31/12/1960MencionaExercício de 1961

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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