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  Lei Ordinária 380/1964 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REFORMULAR SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 162,1 DE 14 DE SETEMBRO DE 1956.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/12/1964

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária162/1956 14/09/1956Revoga tacitamente
Lei Ordinária362/1963 10/10/1963Menciona
Lei Ordinária162/1956 14/09/1956Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária478/1966 12/12/1966Revoga tacitamente
Lei Ordinária443/1965 05/10/1965AlteraEleva impostos e taxas nas tabelas anexas de 1 a 11 e de 14 a 16
Lei Ordinária407/1964 23/12/1964Menciona
Lei Ordinária402/1964 21/12/1964AlteraArt. 165
Lei Ordinária402/1964 21/12/1964AlteraTabela 5; tabela 8; tabela 9
Lei Ordinária400/1964 30/11/1964AlteraItem I do art. 292
Lei Ordinária392/1964 28/09/1964AlteraArt. 181
Lei Ordinária390/1964 05/08/1964AlteraArt. 298; §§ 1º e 2º do art. 300

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