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  Lei Ordinária 449/1965 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/12/1965

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária405/1964 23/12/1964MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária373/1963 15/11/1963MencionaExercício de 1964

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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