Ementa: AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E DEMARCAÇÃO DE PARADA DE ÔNIBUS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/04/1967

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária533/1968 30/07/1968Revoga totalmente

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