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  Lei Ordinária 496/1967 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 306, DE 02 de dezembro de 1961.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/06/1967

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Lei Ordinária306/1961 12/12/1961AlteraEleva multa do art 7º de 50 para 100% do salário minimo-fiscal

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