Ementa:   AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR C0NVENIO ENTRE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A EMPRESA HIDRELÉTRICA LUTZOW S/A E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, PARA CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO RURAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/1971

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