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  Lei Ordinária 706/1975 ATO ORIGINAL

Ementa:   CRIA CARGO GRATIFICADO.  
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/09/1975

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária687/1974 28/05/1974Inclui1 cargo em função gratificada de Encarregado de Arrecadação da praça de desportos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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