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  Lei Ordinária 724/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/09/1976

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária678/1973 31/12/1973Mencionaart. 162, item II

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