Ementa: AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/09/1976

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária678/1973 31/12/1973Mencionaart. 162, item II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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