Ementa:   REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS ABAIXO DESCRITO E SUPLEMENTA VERBA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/04/1976

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária711/1975 05/12/1975MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária689/1974 13/12/1974Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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